Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204142988Para os efeitos da Lei Complementar nº 313/2005, que instituiu o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado ...1457941204142988Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 313/2005 - Código de Direitos e Deveres do ContribuintePara os efeitos da Lei Complementar nº 313/2005, que instituiu o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina, são contribuintesAas pessoas físicas ou jurídicas em qualquer situação de sujeição passiva tributária, inclusive a responsabilidade, a substituição, a solidariedade e a sucessão tributárias.Bos agentes da retenção dos tributos, os agentes do fisco, os representantes legais ou voluntários e os legalmente obrigados a colaborar com o fisco.Capenas as pessoas físicas ou jurídicas que tenham relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador de determinado tributo.Das pessoas físicas ou jurídicas em situação específica de sujeição passiva tributária, excetuadas as de substituição e responsabilidade tributárias.Eapenas as pessoas identificadas como tal nas leis que instituem o ICMS, o ITCMD, o IPVA, as taxas e as contribuições de melhoria no Estado de Santa Catarina.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204143233Legislação EstadualSuponha que José é Auditor Fiscal de Santa Catarina e irá realizar uma auditoria contábil-tributária em uma indústria de Joinville.Verificou na conta ...Questão 457941204143806Legislação EstadualConsiderando a expressa disposição do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual no 104,...Questão 457941204144703Legislação EstadualNo âmbito dos Estados, a nomeação é uma das formas de provimento de cargo público, que compete ao Governador do EstadoQuestão 457941204144855Legislação EstadualO Poder Executivo do Distrito Federal é exercido pelo Governador, auxiliado pelos Secretários de Estado do Distrito Federal. A respeito do Poder Execu...Questão 457941204154054Legislação EstadualConsidere:I. Delegado de Polícia.II. Bacharel em Direito.III. Concursado na carreira ou investido em cargo comissionado.IV. Exerce, em matéria de polí...Questão 457941204176343Legislação EstadualConforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, especificamente em relação aos destaques, será obedecida a seguinte norma...Questão 457941204177119Legislação EstadualConsidere as seguintes situações hipotéticas: Mikaela é Vice-Governadora do Estado de São Paulo; Anibal é o Defensor Público-Geral da Defensoria Públi...Questão 457941204180821Legislação EstadualConsidere as seguintes assertivas a respeito dos servidores públicos, segundo a Constituição do Estado de São Paulo:I. Ao servidor público titular de ...Questão 457941205283446Legislação EstadualSobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos no Estado do Maranhão:Questão 457941205284060Legislação EstadualA Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal. A respeito da articul...