Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204143174Os Estados têm competência para instituir o ITCMD em seus territórios. De acordo com as normas constitucionais a este re...1457941204143174Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e DoaçãoOs Estados têm competência para instituir o ITCMD em seus territórios. De acordo com as normas constitucionais a este respeito, cabe à lei complementar regular a competência para sua instituição, nos casos em que oAde cujus, que sempre tiver tido seu domicílio no país, houver falecido, deixando apenas herdeiros de nacionalidade estrangeira.Btestamento tiver sido declarado nulo e os herdeiros declarados indignos, ou se todos os herdeiros ou legatários forem domiciliados no exterior, na data da abertura da sucessão.Cde cujus, que sempre tiver tido seu domicílio no país, houver doado bens imóveis aqui localizados, menos de 360 dias antes da abertura da sucessão.Ddoador tiver mudado seu domicílio de um Estado federado para outro, menos de 360 dias antes de antecipar a legítima para seus herdeiros necessários.Ede cujus possuía bens no exterior ou o seu inventário tiver sido processado no exterior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113865Direito TributárioEm relação à base de cálculo, é correto afirmar:Questão 457941204120314Direito TributárioDeterminada empresa atacadista, localizada em Teresina/PI, comprou de indústria baiana, localizada em Salvador/BA, 500 aparelhos de televisão, que for...Questão 457941204128381Direito TributárioConforme a Lei complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações rela...Questão 457941204129603Direito TributárioSuponha que a União, depois de ter decretado estado de calamidade pública, resolvesse instituir, por meio de publicação no Diário Oficial, já em dezem...Questão 457941204142952Direito TributárioConforme estabelece a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência tributária. Nesse sentido, o Código Tributár...Questão 457941204143489Direito TributárioConforme estabelece a Lei Complementar no 123/2006, os contribuintes optantes pelo Regime do Simples Nacional (SN) devem recolher o tributo devido, no...Questão 457941204169579Direito TributárioA denúncia espontânea da infraçãoQuestão 457941204169580Direito TributárioNa falência, o crédito tributárioQuestão 457941204198118Direito TributárioComo incentivo fiscal para a Zona Franca de Manaus, está prevista a isenção ou redução dos impostos, nas condições especificadas em lei federal deQuestão 457941204199875Direito TributárioUm exemplo de tributo que atende ao chamado princípio da capacidade de pagamento é