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Como incentivo fiscal para a Zona Franca de Manaus, está prevista a isenção ou redução dos impostos, nas condições especificadas em lei federal de
O perdão parcial de multa pecuniária regularmente constituída mediante o lançamento de ofício do qual o contribuinte tenha sido devidamente notificado...
No que concerne à competência tributária dos Estados, a principal alteração da Reforma Tributária veiculada pela EC nº 132/2023 é a extinção do ICMS e...
A Empresa ABC Comercial Ltda. contrata a prestação de serviços de vigilância para garantir a segurança nas dependências de sua empresa, localizada em ...
A União, pretendendo tornar mais ágil e eficaz a fiscalização tributária, enviou para o Congresso Nacional projeto de lei ordinária federal alterando ...
A União pretende editar lei federal ordinária instituindo, em relação ao imóvel que não cumprir sua função social, alíquota única do imposto sobre a p...
O prefeito de um Município brasileiro publicou decreto, em 1º de novembro de 2014, aumentando a alíquota do IPTU em um ponto percentual e estabeleceu ...
Com relação ao crédito tributário e de acordo com o Código Tributário Nacional, traz SOMENTE uma modalidade de suspensão, uma de extinção e uma de exc...
Determinado contribuinte ingressa com Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela antecipada e efetua o depósito do valor que entende devido...
Um Município alterou sua legislação para instituir o IPTU progressivo em razão do valor venal do imóvel, criando uma tabela com alíquotas variando de ...
Contribuinte “ED” praticou a comercialização de mercadorias, dentro do próprio Estado, no exercício de 2007, sem promover a emissão do documento fisca...