Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204143186De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar nº 87/1996, existe recolhimento do ICMS, devido por substi...1457941204143186Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar nº 87/1996 - ICMSDe acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar nº 87/1996, existe recolhimento do ICMS, devido por substituição tributária, a favor do Estado doAdestinatário, quando, na ausência de convênio, o contribuinte do Estado destinatário da mercadoria remetida para uso e consumo é obrigado a recolher o diferencial de alíquota em nome próprio.Bremetente da mercadoria, relativamente à operação própria, nos casos de remessa de mercadoria, em operação interestadual destinando mercadoria a contribuinte localizado em Estado que firmou convênio de substituição tributária, que vai promover sua comercialização ou industrialização.Cdestinatário, quando, mediante convênio, o contribuinte de um Estado remete mercadoria para contribuinte do imposto, localizado no Estado de destino, com finalidade de revenda, e o referido remetente é obrigado a recolher o imposto devido pelo destinatário na saída subsequente.Dremetente da mercadoria, independentemente de convênio, quando o estabelecimento varejista, localizado no Estado de destino, recebe mercadoria desacompanhada de documentação fiscal.Eremetente da mercadoria, quando o estabelecimento varejista, localizado no Estado de destino, está desobrigado de recolher o ICMS pelo recebimento desta mercadoria, tanto no momento de sua entrada no Estado de destino, como no estabelecimento varejista.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106548Legislação FederalA Lei nº 8.009/1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Com base no referido diploma legal, considere as assertivas a seguir:I. Cobran...Questão 457941204118782Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras,I. as empresas ...Questão 457941204122408Legislação FederalSuponha que determinado cidadão tenha solicitado informações a entidade da administração indireta do Município de São Paulo, por intermédio do Sistema...Questão 457941204124022Legislação FederalA propósito das parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC), a Lei federal nº 13.019/2014 dispõe, no que tange ao chamamento público:Questão 457941204144985Legislação FederalO Sistema Nacional de Cultura deverá articular o Plano Nacional de Cultura (PCN), criando os mecanismos de gestão compartilhada entre os entes federad...Questão 457941204167270Legislação FederalO artigo 13, §1º, da Lei Complementar nº 95/1998 dispõe que a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria...Questão 457941204179422Legislação FederalConforme a Lei nº 10.211/2001, pode autorizar a doação de órgãos de uma pessoa falecida, além dos pais e dos filhos, osQuestão 457941204188471Legislação FederalNo contrato de transporte aéreo de carga, segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica, em regra, ao chegar a carga ao lugar do destino, se o destinatár...Questão 457941204198291Legislação FederalConstituem recursos para a manutenção da SUFRAMAQuestão 457941205283956Legislação FederalA respeito das emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, considere as seguintes afirmações:I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois t...