Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204143377A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,1457941204143377Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,Aimpede o exercício do poder de revisão dos atos pela própria Administração pública, considerando a ocorrência de trânsito em julgado.Badmite revisão apenas pelo poder Judiciário, seja para anulação, seja para revogação, desde que fundada em prejuízo ao interesse público.Cpode ser objeto de pedido de revisão pelo interessado, sendo possível à Administração pública fazê-lo, observado o prazo prescricional.Dpode ser alterada apenas diante de fato novo e superveniente, como mitigação à coisa julgada administrativa.Eadmite revisão pelo Tribunal de Contas, tanto para anulação, quanto para revogação, independentemente de prazo prescricional, por se tratar de controle externo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109036Direito AdministrativoDeterminada autarquia publicou um edital de licitação para venda de bens móveis inservíveis. Na intenção de obter o melhor resultado possível e incent...Questão 457941204112815Direito AdministrativoA atividade de polícia administrativaQuestão 457941204131735Direito AdministrativoOs serviços públicos classificados como sociais são aquelesQuestão 457941204139460Direito AdministrativoOs atos administrativos, como manifestações ou declarações de vontade da Administração pública, para assim serem considerados, são dotados deQuestão 457941204149540Direito AdministrativoDentre as vantagens previstas para os servidores na Lei nº 8.112/90, as indenizaçõesQuestão 457941204153262Direito AdministrativoSobre o ato administrativo, é correto afirmar:Questão 457941204160929Direito AdministrativoA Administração pública deve nortear sua conduta baseada em certos princípios. Assim, entre os princípios expressamente informados na Constituição Fed...Questão 457941204179294Direito AdministrativoEmpresa privada, de cujo capital social a União participa minoritariamente, em montante correspondente a 20% (vinte por cento) do patrimônio, alienou ...Questão 457941204190469Direito AdministrativoA Lei no 8.112/90 estabelece que prescreverá em cinco e dois anos a ação disciplinar quanto às penalidades, respectivamente, deQuestão 457941204192013Direito AdministrativoPara uma eficaz administração de contratos, o gestor ou administrador deve seguir algumas orientações básicas, EXCETO: