Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204143514Para os efeitos da Lei Complementar no 313/2005, que instituiu o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado ...1457941204143514Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 313/2005 - Código de Direitos e Deveres do ContribuintePara os efeitos da Lei Complementar no 313/2005, que instituiu o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina, são contribuintesAas pessoas físicas ou jurídicas em qualquer situação de sujeição passiva tributária, inclusive a responsabilidade, a substituição, a solidariedade e a sucessão tributárias.Bos agentes da retenção dos tributos, os agentes do fisco, os representantes legais ou voluntários e os legalmente obrigados a colaborar com o fisco.Capenas as pessoas físicas ou jurídicas que tenham relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador de determinado tributo.Das pessoas físicas ou jurídicas em situação específica de sujeição passiva tributária, excetuadas as de substituição e responsabilidade tributárias.Eapenas as pessoas identificadas como tal nas leis que instituem o ICMS, o ITCMD, o IPVA, as taxas e as contribuições de melhoria no Estado de Santa Catarina.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119423Legislação EstadualO Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto (SP) nº 45.490, de 2000, define o que será considerado como crédito acumulado do imposto, bem como con...Questão 457941204120343Legislação EstadualO RICMS/PI, aprovado pelo Decreto estadual nº 21.866/2023, disciplina a incidência de acréscimos moratórios sobre o débito fiscal. No tocanteQuestão 457941204149266Legislação EstadualConsidere as seguintes situações hipotéticas, de acordo com a Lei Complementar nº 073/2004:I. Florence está grávida de gêmeos e é servidora pública do...Questão 457941204151052Legislação EstadualConsidere:I. Suspensão disciplinar.II. Licença sem vencimento.III. Tiver mais de quatro faltas injustificadas.IV. Tiver mais de duas faltas injustific...Questão 457941204155093Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual nº 7.835/1992, a caducidade e a encampação são causas deQuestão 457941204156853Legislação EstadualConforme a Lei estadual nº 7.799/2002, a base de cálculo do ICMS é,Questão 457941204163042Legislação EstadualNo intuito de incrementar a arrecadação do IPVA, estimular a produção nacional e a local, a renovação das frotas, bem como fomentar o respeito à legis...Questão 457941204176341Legislação EstadualDe acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, especificamente no que concerne ao requerimento de urgência urgentíssima, está...Questão 457941204177190Legislação EstadualSobre o Plenário, na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, é correto afirmar:Questão 457941204180012Legislação EstadualReferida transmissão de bens