Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204143902Em contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei nº 8.666/1993 assistem às partes, Administração públi...1457941204143902Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cláusulas Especiais e Equilíbrio FinanceiroEm contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei nº 8.666/1993 assistem às partes, Administração pública e contratada, direitos e obrigações pertinentes ao objeto da avença, tais como:Aà Administração pública é autorizada a edição de atos unilaterais que produzam efeitos na execução contratual, bem como na relação contratual com os funcionários e prestadores de serviço da contratada, como expressão de seu poder hierárquico.Bà contratada é facultado suspender a execução do contrato diante do descumprimento, pela Administração pública, de qualquer cláusula contratual, desde que a mora seja superior a 60 dias.Ca incidência do poder de polícia administrativo para autorizar a limitação de direitos contratualmente assegurados, prescindindo, nesse caso, de indenização, em razão da excepcionalidade das medidas.Da possibilidade da contratada recusar alterações contratuais quantitativas que impliquem supressão do objeto superior a 25% do valor do contrato.Ea incidência do poder disciplinar sobre as relações contratuais, permitindo que a Administração pública imponha alterações contratuais quantitativas e qualitativas, majorando ou suprimindo o objeto em até 50% de seu valor, preservado seu o equilíbrio econômico financeiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112916Direito AdministrativoO Governo do Estado do Maranhão decidiu constituir uma parceria público-privada na modalidade concessão administrativa, com a finalidade de contratar ...Questão 457941204119889Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.987/1995 (Lei de concessões), a tarifaQuestão 457941204125531Direito AdministrativoConsidere a seguinte cronologia hipotética: 20/01/22: data da publicação do resultado do concurso público.15/03/22: data da publicação do ato de nomea...Questão 457941204126063Direito AdministrativoSuponha que determinado município tenha celebrado protocolo de intenções com outro ente da federação tendo por objetivo a constituição de consórcio pú...Questão 457941204128951Direito AdministrativoA nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de ...Questão 457941204133032Direito AdministrativoA Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa pretende contratar uma empresa para fornecer cartões de combustível para sua frota. O contratant...Questão 457941204139569Direito Administrativo“Atividade estatal consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”, conceitua-seQuestão 457941204167900Direito AdministrativoA Administração pública se sujeita a princípios na execução de suas funções, expressamente consagrados na Constituição Federal ou implícitos no ordena...Questão 457941204195849Direito AdministrativoA subcontratação total ou parcial do objeto do contrato administrativo, ou a associação do contratado com outrem, não admitida no edital e no contrato...Questão 457941204196545Direito AdministrativoSobre a suspensão prevista como penalidade na Lei nº 8.112/90, é correta a afirmação: