Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204143963A disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para realização de operações de crédito por entes federado...1457941204143963Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SP ParceriasDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalA disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para realização de operações de crédito por entes federadosAequipara determinados negócios jurídicos a operações de crédito, entre os quais, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.Bpermite a “securitização” de recebíveis, não equiparando tal modalidade a operação de crédito ainda que assumido compromisso financeiro do cedente pelo pagamento do crédito.Cveda determinadas modalidades, anteriormente admissíveis, entre as quais a Operação por Antecipação de Receita Orçamentária.Ddetermina que o produto de operações de crédito deva ser aplicado prioritariamente na cobertura de déficit corrente e pagamento de despesa de pessoal.Epermite operações de crédito entre diferentes entes federados, vedando, contudo, a prestação de garantia pela União a Estados e Municípios em empréstimos junto a instituições financeiras internacionais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114976Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Constituição Federal, é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual, quando dis...Questão 457941204114989Orçamento e Finanças PúblicasA Lei nº 4.320/64 rege a realização de despesas sob o regime de suprimento de fundos, também denominadas despesasQuestão 457941204118861Orçamento e Finanças PúblicasO princípio da exatidão surge como um dos princípios clássicos em matéria de orçamento público, consistindo naQuestão 457941204120358Orçamento e Finanças PúblicasO princípio do orçamento bruto, como um dos princípios que informam a elaboração dos orçamentos públicos, estabelece, como regra geral, queQuestão 457941204128325Orçamento e Finanças PúblicasAs receitas discriminadas a seguir, cujos valores estão expressos em reais (R$), são de um ente público municipal e referentes ao exercício financeiro...Questão 457941204135225Orçamento e Finanças PúblicasNo cálculo de apuração da despesa total com pessoal, dentre os limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, computam-se, além de salários, e...Questão 457941204136694Orçamento e Finanças PúblicasOs créditos suplementaresQuestão 457941204194222Orçamento e Finanças PúblicasO Poder Executivo publicará, até ...... dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.Completa corretamente a...Questão 457941204194461Orçamento e Finanças PúblicasA despesa públicaQuestão 457941204195673Orçamento e Finanças PúblicasÉ requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal instituição de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Se um ...