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A despesa pública
O caput deste artigo estabelece que o projeto de lei do plano plurianual deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da se...
O quadro a seguir apresenta informações que representam parte da execução orçamentária de despesas, referente ao exercício financeiro de 2021, de um T...
Todas as receitas e despesas orçamentárias do Poder Legislativo Estadual devem ser, respectivamente, previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual do
Durante a execução do orçamento público, podem surgir situações em que é necessária a realização de despesas não fixadas na lei orçamentária ou cuja d...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO disporá sobre:I. A distribuição dos recursos correntes e de capital de forma regionalizada.II. As alterações n...
(...) juros da dívida pública, as pensões, aposentadorias, subvenções sem encargos e outros pagamentos dos cofres públicos, aos quais não corresponde ...
Nos termos da Lei Federal no 4.320/64, a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica f...
É um crédito adicional cuja finalidade é financiar despesa para a qual não haja dotação orçamentária específica:
As despesas com pessoal nos Estados, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) NÃO podem exceder
A proibição de inserir, na lei orçamentária, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, decorre da aplicação do princípio orça...