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Compete exclusivamente ao Congresso Nacional
Arnaldo, Presidente da República, praticou um crime de homicídio doloso dentro das dependências do Palácio do Planalto, tendo como vítima o Ministro d...
O Estado "A", diante da ausência de lei complementar federal sobre normas gerais de determinado imposto estadual, edita lei estadual disciplinando int...
Alfredo foi eleito Prefeito de determinado Município em 2012 e, em 2016, foi reeleito para o mesmo cargo, exercendo, portanto, seu mandato, até 2020. ...
De acordo com a Constituição da República, para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou paz social atingida por calamidades ...
Considere:I. Supremo Tribunal Federal.II. Conselho Nacional de Justiça.III. Tribunais Militares.IV. Tribunais de Contas.Nos termos da Constituição Fed...
Sobre os direitos políticos consagrados na Constituição Federal, é correto afirmar que
O assistente social, ao orientar um trabalhador urbano com base no art. 7º da Constituição Federal de 1988, sobre a assistência gratuita prevista aos ...
Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Legislativo, de acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988:I. A discussão e votação dos p...
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o
Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto