A Lei nº 141/2012 reforça o papel avaliador do ...

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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012

A Lei nº 141/2012 reforça o papel avaliador do Conselho de Saúde, preconizado na Constituição Federal e na Lei nº 8.142/90. Os Conselhos de Saúde devem avaliar alguns instrumentos que se referem à execução das ações e serviços de saúde, no âmbito do SUS, dentre os quais incluem-se,

o Plano de Saúde, a Programação Anual de Saúde, o Resultado da Execução Orçamentária e Financeira e o Relatório de Gestão.

o Plano de Saúde, a Relação dos Recursos Humanos Contratados e o Relatório de Gestão.

o Relatório de Gestão, a Lista das Notas de Empenho das Ações e Serviços de Saúde e o Resultado da Execução Orçamentária e Financeira.

o Plano Plurianual, a Programação Anual de Saúde e o Relatório de Gestão.

a Lista de Emissão das Autorizações de Internação Hospitalar (AIH), o Plano de Saúde e o Relatório de Gestão.

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