Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941204179561Sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, de acordo com Lei nº 9.656/98 e alterações da Medida Provisória ...1457941204179561Ano: 2012Banca: FCCOrganização: FHEMIGDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 9.656/1998 - Planos de Saúde e Seguros PrivadosSobre planos e seguros privados de assistência à saúde, de acordo com Lei nº 9.656/98 e alterações da Medida Provisória nº 2.177-44/2001,Anão estão previstas exigências mínimas para oferta e contratação de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica durante período de internação hospitalar.Ba amplitude das coberturas de transplantes e de procedimentos de alta complexidade estão totalmente definidas nessa legislação.Cnão estão previstas exigências mínimas para oferta e contratação de serviços de remoção de pacientes internados em unidades hospitalares.Dfoi instituído o “plano-referência de assistência à saúde”, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, com exceção de algumas situações explicitadas.Enão está assegurada a inscrição de filho recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente do plano de saúde.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107725Direito SanitárioA Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), de acordo com a versão mais recente da Lei nº 9.782/1999, tem sob sua responsabilidade:Questão 457941204118244Direito SanitárioA Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Estado de Mato Grosso visando à obtenção do medicamento "Z...Questão 457941204136191Direito SanitárioNo Brasil, toda pesquisa envolvendo seres humanos, desde intervenção clínica a entrevistas e observações etnográficas, devem passar por análise ética ...Questão 457941204137709Direito SanitárioDe acordo com Lei no 141/2012, para que o Conselho de Saúde possa acompanhar e fiscalizar a política de saúde no Sistema Único de Saúde, do ponto de v...Questão 457941204137962Direito SanitárioEm relação à Política Nacional de Atenção Básica de 2017 (PNAB-2017), os Agentes Comunitários de Saúde (ACS)Questão 457941204138357Direito SanitárioO financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ocorrem emQuestão 457941204145891Direito SanitárioO Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é um exemplo de políticaQuestão 457941204153951Direito SanitárioQuando for necessária a contratação de serviços privados, por insuficiência do setor público, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu condições con...Questão 457941204161076Direito SanitárioNo serviço de saúde, o paciente politraumatizado com lesão grave tem atendimento prioritário em relação ao paciente com cefaleia e sinais vitais estáv...Questão 457941204179612Direito SanitárioNo planejamento de serviços de saúde, dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), é necessário prever a