Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204146669No que concerne às sanções administrativas passíveis de serem aplicadas àqueles que contratam com a Administração públic...1457941204146669Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Macapá - APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e ResponsabilidadeNo que concerne às sanções administrativas passíveis de serem aplicadas àqueles que contratam com a Administração pública, de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 8.666/1993,Aa declaração de inidoneidade somente é aplicável em casos de fraude ao procedimento licitatório, não comportando reabilitação na esfera administrativa.Bo atraso injustificado na execução do contrato sujeita o contratado à aplicação de multa contratual, o que afasta a aplicação de outras penalidades.Ca pena de suspensão do direito de participar de licitação, dada a sua gravidade, somente pode ser aplicada pelo Chefe do Executivo e limitada ao período de 5 anos.Da pena de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração configura a de maior gradação, comportando reabilitação apenas após decorridos 2 anos e com o comprovado ressarcimento dos prejuízos causados à Administração.Ea aplicação da pena de suspensão de pagamentos é cabível quando o contratado descumpre suas obrigações de forma reiterada e após aplicada a pena de advertência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118997Direito AdministrativoConsidere que determinado agente público, encarregado da fiscalização de estabelecimentos, tenha procedido à interdição de uma casa de espetáculos, po...Questão 457941204123791Direito AdministrativoA licitação pela modalidade leilão compreende algumas características, premissas ou requisitos, a exemplo daQuestão 457941204129561Direito AdministrativoSuponha que determinado município tenha realizado evento cultural que contou com diversas atrações, entre as quais um show de cantor sertanejo bastant...Questão 457941204130510Direito AdministrativoAcerca do que estabelece a legislação sobre Parceria Público-Privada (Lei nº 11.079/2004):Questão 457941204131102Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, as atividades de assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias enquadram-se no tipo d...Questão 457941204131584Direito AdministrativoFrederico, servidor público, foi condenado por sentença transitada em julgado pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo...Questão 457941204145579Direito AdministrativoServidor público do sexo masculino exerce, desde 2015, cargo público efetivo de professor de ensino universitário estadual e um cargo público efetivo ...Questão 457941204190348Direito AdministrativoNo que concerne à prescrição para a ação disciplinar, é correto afirmar:Questão 457941204193014Direito AdministrativoÉ INCOMPATÍVEL com os princípios inerentes aos serviços públicos:Questão 457941205284116Direito AdministrativoDiversos mecanismos de controle da Administração pública são passíveis de serem utilizados, sejam eles internos ou externos à organização administrati...