Acerca do que estabelece a legislação sobre Parceria Público-Privada (Lei nº 11.079/2004):

A Administração Pública rege-se, na sua atuação, por regras e princípios. Os princípios da proporcionalidade, motivação e segurança jurídica estão exp...

Considere que determinados municípios do estado do Rio Grande do Norte pretendam consorciar-se, tendo por objetivo a gestão associada de serviços públ...

A celebração de um contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993

Constitui hipótese que, a teor das disposições constantes na Lei nº 8.666/1993, autoriza o administrador público a efetuar contratação direta, com dis...

A Administração Pública pretende revogar ato administrativo vinculado e absolutamente legal. Nesse caso,

A Administração Pública, sob o fundamento da inexigibilidade de licitação, contrata determinada empresa para a prestação de serviços de publicidade. A...

Nos contratos administrativos,

Dentre as modalidades de contratos administrativos de parcerias público-privadas − PPP’s, é correto afirmar:

Considerando o regime jurídico ao qual se submetem os bens públicos, os bens imóveis sem destinação de propriedade de sociedade de economia mista cont...

Considere hipoteticamente que João, servidor público federal cujo vínculo é regido pela Lei nº 8.112/90, foi promovido na sua carreira após 10 anos de...