///
Dentre as modalidades de contratos administrativos de parcerias público-privadas − PPP’s, é correto afirmar:
De acordo com a Lei nº 6.161/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, se um parecer obrigatório e não v...
Os contratos administrativos em que a Administração Pública é uma das partes possuem as seguintes características:
O atual cenário econômico vem impondo às empresas, públicas e privadas, grandes desafios para manter sua sustentabilidade. Ocorre que, quando se trata...
A mutabilidade dos contratos administrativos predica os contratos administrativos, mas nem todas as alterações introduzidas nesses negócios jurídicos ...
Um Município, devidamente autorizado pelo Legislativo local, lavrou escritura de doação de um terreno em favor do Estado para que lá fosse construído ...
A Lei nº 14.133/2021, introduziu diversas inovações em relação ao regime de licitações e contratações públicas, entre as quais o denominado Estudo Téc...
Dada a natureza pública dos seus bens, aplica-se o regime de precatório à generalidade
De acordo com a separação de poderes constitucionalmente estabelecida, a função de administrar incumbe ao Poder Executivo. A Administração pública, no...
O Estado de Pernambuco desapropriou terreno próximo a área de manancial para a construção de complexo penitenciário e, em face da alegada urgência na ...
Nos processos administrativos, a decisão das autoridades sobre matérias submetidas a sua apreciação vem registrada em