///
Dada a natureza pública dos seus bens, aplica-se o regime de precatório à generalidade
A vigência dos contratos celebrados com a Administração pública deve, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, observar regras específicas, relativas a asp...
A desapropriação é um meio de intervenção
A Lei nº 8.112/1990 estabelece que, dentre outras, são formas de provimento de cargo público:
Durante uma auditoria contratada pelo próprio ente federado, foi identificada uma contratação de aquisição de software, que se deu mediante realização...
As manifestações administrativas podem se dar por atos administrativos em sentido estrito, que
Considere as seguintes assertivas:I. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertin...
Determinada Autarquia estadual pretende contratar serviços de vigilância para seu edifício sede. O valor estimado da contratação é de R$ 150.000,00 (c...
O servidor que praticar ato de improbidade estará sujeito às
A competência administrativa, em regra, enquanto requisito do ato administrativo,
De acordo com a Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, no processo administrativo disciplinar