Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204195888De acordo com a Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, no processo administrativo disciplinar1457941204195888Ano: 2010Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)De acordo com a Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, no processo administrativo disciplinarAa demissão imposta a bem do serviço público deve ser submetida a prévio controle de legalidade pelo Poder Judiciário.Ba falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição Federal.Ca ausência de defesa por advogado acarreta a nulidade absoluta, se não for sanada antes da fase de julgamento.Da presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar é obrigatória.Eo acusado deve ser defendido por advogado regularmente constituído, caso não possua capacidade postulatória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204129478Direito AdministrativoA gestão das autarquias, como entes integrantes da Administração pública indireta, pressupõeQuestão 457941204133335Direito AdministrativoSuponha que determinado agente público tenha outorgado permissão de uso de um imóvel pertencente à Administração Pública, indicando, como motivo exclu...Questão 457941204150685Direito AdministrativoSuponha que o Estado do Maranhão pretenda criar uma entidade integrante da Administração pública indireta, com personalidade jurídica própria, sujeita...Questão 457941204160057Direito AdministrativoConsidere as assertivas abaixo acerca do tema Responsabilidade Civil do Estado.I. A Constituição Federal define, em seu artigo 37, § 6º, o instituto d...Questão 457941204168966Direito AdministrativoCELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, ao tratar de determinada modalidade de responsabilidade civil do Estado, ensina que o fundamento da responsabilidade ...Questão 457941204172251Direito AdministrativoA Administração pública precisa contratar o desenvolvimento, instalação e manutenção de um sistema de controle de processos judiciais, que também perm...Questão 457941204195547Direito AdministrativoO regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece queQuestão 457941204200640Direito AdministrativoSobre a formalização dos contratos administrativos é correto afirmar:Questão 457941204201206Direito AdministrativoA posse em cargo públicoQuestão 457941204321722Direito AdministrativoAs contratações com o Poder Público estão sujeitas, como regras, ao procedimento de seleção de propostas mais vantajosas para a Administração. Nesse s...