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A Administração Pública pretende revogar ato administrativo vinculado e absolutamente legal. Nesse caso,
Lauro, no exercício de cargo público em órgão da Administração direta da União, deixou de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previsto...
Uma das hipóteses de extinção da concessão do serviço público se dá quando há a retomada, pelo Poder Público concedente, do serviço público anteriorme...
Caracteriza o contrato administrativo, diferenciando-o de outros tipos de contratos da Administração:
A inexecução de contratos firmados com a Administração pública dá ensejo à aplicação de penalidades de diversas naturezas, estas que
Direito AdministrativoOs princípios que informam a atuação da Administração pública, embora possam ser isoladamente identificados como parâmetros para...
Alice, servidora pública federal, procedeu de forma desidiosa ao exercer sua função pública. Já Lara, também servidora pública federal, no exercício d...
Considere as seguintes sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/93:I. Advertência.II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou...
No que se refere à responsabilidade da Administração Pública, é certo que
Considere:I. Cleópatra, técnica judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi demitida em razão da prática de ato de improbidade de...
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/1994, e Lei nº 9.648/1998, analise: Art. 12 - Nos projetos básicos e ...