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No que se refere à responsabilidade da Administração Pública, é certo que
A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo
Suponha que a SPPREV tenha contratado a reforma de imóvel de sua propriedade e, no decorrer da execução do objeto, tenha sido verificada a necessidade...
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região pretende realizar licitação do tipo “técnica e preço”, para a construção de novo edifício, sendo o valor da c...
De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) sobre os contratos administrativos,
A possibilidade de alteração de um contrato administrativo que foi firmado após regular procedimento licitatório
A Administração pública estadual firmou contrato de segurança predial estabelecendo prazo de vigência de 12 meses, com previsão de prorrogação por até...
Considere os seguintes itens:I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.II. Retar...
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público sujeita-se à penalidade de
João Carlos, aposentado por invalidez, foi submetido à junta médica oficial, que declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, razão pela qual ...
A regra prevista na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) segundo a qual a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se...