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Inclui-se, entre as competências do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão,
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, se verificada divergência na manifestação de Julgadores singulares, desde que haj...
Considere os seguintes itens:I. Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.II. Exercer cargo técnico ou de ...
O Regimento Interno do TCE/RS, no que se refere ao Auditor Substituto de Conselheiro, estabelece que:
De acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, a intervenção do Estado no Município se dará, excepcionalmente, dentre outras hipóteses, nos casos ...
Com relação à Tomada de Contas, considere:I. A decisão denominada Final é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que...
Nos termos do RITCM/RJ, a apreciação das contas do Governo do Município, apresentadas anualmente pelo Prefeito, será realizada em sessão
Nos trabalhos de fiscalização sobre as contas de gestão de um administrador público, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás − TCM/GO o...
Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídios dos
As decisões prolatadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe em processos de consulta
Ao dispor sobre a eficácia das decisões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, estabelece o artigo 23 de sua Lei Orgânica: “Art. 23....