Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204147392No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal...1457941204147392Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT-2Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasNo que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal no 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tem-se queAnão é admissível a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.Ba delegação somente é admitida para órgão hierarquicamente subordinado àquele detentor da competência legal.Cadmite-se a delegação para a edição de atos normativos, desde que não gerem efeitos perante terceirosDa avocação de competência de órgão hierarquicamente inferior é sempre cabível, independentemente de ato específico.Enão é passível de delegação a competência exclusiva, salvo para a prática de atos declaratórios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119598Direito AdministrativoDeterminado servidor titular de cargo efetivo foi acusado de ter se apropriado de bens da repartição pública onde exercia suas funções e, após regular...Questão 457941204122444Direito AdministrativoAntônio é brasileiro, tem 25 anos de idade, não está em gozo dos direitos políticos, possui deficiência visual bilateral e deseja prestar concurso cuj...Questão 457941204123859Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999 - Lei de Processo Administrativo Federal, ao dispor sobre o procedimento de decisão coordenada, preceitua que:Questão 457941204126347Direito AdministrativoIniciado procedimento de licitação para contratação de serviços de engenharia para reforma de imóvel pertencente a ente público, foi constatado que se...Questão 457941204130676Direito AdministrativoAs chamadas Organizações Sociais (OS) são entes de colaboração com a Administração Pública e seu regime legal se caracterizaQuestão 457941204147037Direito AdministrativoUma autarquia estadual responsável pela exploração de serviços rodoviários realizou auditoria interna para identificação do número de imóveis de sua t...Questão 457941204153521Direito AdministrativoO zelador de uma escola pública, ocupante de cargo comissionado de Chefe de Vigilância, reside nas dependências do equipamento público, em uma modesta...Questão 457941204171625Direito AdministrativoNa Administração pública, a Constituição Federal adotou dois sistemas de controle, o interno e o externo. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciár...Questão 457941204188472Direito AdministrativoPara a prestação de serviços aéreos não regulares de transporte de passageiro, carga ou mala postal, é necessáriaQuestão 457941204200637Direito AdministrativoSobre atos administrativos, considere:I. Ato que resulta da manifestação de um órgão, mas cuja edição ou produção de efeitos depende de outro ato, ace...