Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204147496Está afirmado como direito fundamental na Constituição Federal que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alg...1457941204147496Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT-2Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Direitos Fundamentais | Controle de ConstitucionalidadeEstá afirmado como direito fundamental na Constituição Federal que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. De modo harmônico com essa norma tem-se que, no direito brasileiro,Aé necessário haver aprovação específica do Poder Legislativo para que uma questão constitucional discutida em processo judicial seja considerada como de repercussão geral.Bcabe à lei criar varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.Cas súmulas vinculantes, para se aplicarem à Administração pública direta e indireta, devem ser convertidas em lei.Das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos desde que aprovadas pelo Poder Legislativo.Eapenas a lei pode exigir prévia autorização administrativa como requisito para o exercício da liberdade de reunião.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112586Direito ConstitucionalA política urbana constitucional, regulada no título da ordem econômica,Questão 457941204117644Direito ConstitucionalCaleb é cidadão brasileiro e, estando de boa-fé, pretende propor ação para anular ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participa. De a...Questão 457941204122183Direito ConstitucionalO Tribunal Superior do TrabalhoQuestão 457941204122374Direito ConstitucionalConsidere o seguinte trecho de acórdão do Supremo Tribunal Federal, relativo ao julgamento de pedido de medida cautelar formulado em ação direta de in...Questão 457941204156318Direito ConstitucionalUm grupo de cidadãos brasileiros pretende constituir um partido político de caráter regional, que tenha, entre suas propostas, o desenvolvimento do me...Questão 457941204160707Direito ConstitucionalDeterminado Estado pretende vincular quatro décimos por cento de sua receita tributária líquida a fundo estadual de fomento à cultura, para financiame...Questão 457941204185520Direito ConstitucionalRonaldo está sendo investigado criminalmente pela prática de determinado delito e o delegado de polícia requisitou para Bento, Juiz de Direito, a viol...Questão 457941204187192Direito ConstitucionalCassio é corredor de maratona e obteve informações de que a Diretoria da Associação dos Maratonistas OIBBTRVH desviou verbas, desfalcando o caixa e pr...Questão 457941204195604Direito ConstitucionalEm relação aos direitos coletivos dos trabalhadores, pode-se asseverar:I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.II. É f...Questão 457941205283222Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações hipotéticas:I. Richard, inglês naturalizado brasileiro, com 40 anos de idade.II. Moisés, brasileiro nato, com 33 anos...