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As seguintes informações sobre as receitas orçamentárias de um determinado estado referentes ao exercício financeiro de 2017 foram extraídas do seu sistema de contabilidade:
| Receitas Orçamentárias | Previsão Inicial | Previsão Atualizada | Receitas Arrecadadas |
|---|---|---|---|
| Alienação de Bens Móveis | 900.000,00 | 890.000,00 | 800.000,00 |
| Amortização de Empréstimos | 2.000.000,00 | 1.760.000,00 | 1.700.000,00 |
| Contribuições de Melhoria | 650.000,00 | 600.000,00 | 600.000,00 |
| Contribuições para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública | 840.000,00 | 840.000,00 | 800.000,00 |
| Contribuições Sociais | 600.000,00 | 600.000,00 | 600.000,00 |
| Impostos | 25.500.000,00 | 24.500.000,00 | 20.000.000,00 |
| Operações de Crédito − Mercado Externo | 1.000.000,00 | 990.000,00 | 900.000,00 |
| Transferências de Convênios − Receitas Correntes | 8.500.000,00 | 8.000.000,00 | 8.000.000,00 |
| Transferências de Convênios − Receitas de Capital | 1.000.000,00 | 1.000.000,00 | 1.000.000,00 |
Informações adicionais referentes ao exercício financeiro de 2017:
Parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional: R$ 6.500.000,00.
Contribuição dos servidores estaduais para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social: R$ 400.000,00.
Não houve receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9o do artigo 201 da Constituição Federal de 1988.
Não houve valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87/1996 e do fundo previsto pelo artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Com base nessas informações tomadas em conjunto e de acordo com as determinações da Lei Complementar no 101/2000, o Poder Executivo Estadual deveria ter sido alertado pelo Tribunal de Contas se a Despesa Total com Pessoal do referido poder, no exercício financeiro de 2017, tivesse ultrapassado o limite, em reais, de