Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204149641Os princípios orçamentários, extraídos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional que disciplina a maté...1457941204149641Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT-6Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos do Orçamento PúblicoOs princípios orçamentários, extraídos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, contemplam, entre outros, oAda universalidade, de acordo com o qual o orçamento deve compreender obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos, fundos, tanto da administração direta quanto da indireta, excluídas apenas as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento.Bda não afetação, de acordo com o qual o orçamento não pode consignar destinação de tributos, incluídas taxas, a fundos de despesa, vedando também a vinculação de produto de imposto a garantias perante a União.Cdo equilíbrio, que proíbe a aprovação de orçamento com previsão de déficit, salvo em comprovada situação de constrição econômica, condicionada a realizações de operações de antecipação de receita orçamentária;Dda exclusividade, que proíbe a inclusão no orçamento de matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesas para o exercício, determinando, assim, que as operações de crédito e receitas extraordinárias estejam previstas em peça autônoma.Eda discriminação, que determina a alocação das receitas orçamentárias às despesas correspondentes, mediante empenho previsto na peça orçamentária, realizado de acordo com a categoria funcional correspondente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106891Orçamento e Finanças PúblicasNo âmbito da elaboração do orçamento, a Lei nº 4.320/1964 prevê que a receita pública será classificada na categoria econômica de:Questão 457941204109005Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Complementar nº 101/2000 determina que Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem encaminhar ao Ministério da Fazenda, nos termos e na pe...Questão 457941204122931Orçamento e Finanças PúblicasConstitui exemplo de despesa de natureza extraorçamentária, o pagamento relativo aQuestão 457941204142535Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a forma de utilização da Reserva de Contingência teve que ser estabelecida na LeiQuestão 457941204162736Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Federal nº 4.320/1964, em seus arts. 2º, caput, 3º e 4º estabelece: “Art. 2º − A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa d...Questão 457941204165232Orçamento e Finanças PúblicasUma das inovações trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi a necessidade de emissão do Relatório de Gestão Fiscal por parte dos titulares de P...Questão 457941204172241Orçamento e Finanças PúblicasO TRT da 15ª Região adquiriu imóveis para a instalação de unidades de atendimento em vários municípios de sua área de atuação. Essas aquisições foram ...Questão 457941204180259Orçamento e Finanças PúblicasSobre a operação de crédito por antecipação de receita, é correto afirmar queQuestão 457941204185891Orçamento e Finanças PúblicasÉ uma das características do adiantamento (suprimento) de fundos:Questão 457941204196010Orçamento e Finanças PúblicasO período durante o qual se exercem todas as atividades administrativas e financeiras relativas à execução do orçamento é denominado