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É correto classificar a Constituição Federal brasileira de 1988, quanto
Sobre a competência da Justiça do Trabalho, considere:I. O julgamento das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito públic...
A arguição de descumprimento de preceito fundamental, como típico instrumento do modelo concentrado de controle de constitucionalidade,
A Constituição Federal prescreve que serão criados juizados especiais
O Presidente da República editou, durante o recesso parlamentar, medida provisória alterando a legislação sobre partidos políticos. O Congresso Nacion...
A partir da EC nº 80/2014, o legislador parece ter decidido transformar em passado a célebre frase de Ovídio (43 a.C. a 18 d.C.) cura pauberibus claus...
Suponha que o Prefeito de determinado Município maranhense ajuíze ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, contr...
O controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil apresenta como característica:
Em regra, o acumulo remunerado de dois cargos públicos de professor é
No julgamento da ADPF nº 187, o STF
Dentre outras, NÃO é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, de regra, legislar sobre