Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204139225A arguição de descumprimento de preceito fundamental, como típico instrumento do modelo concentrado de controle de const...1457941204139225Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFA arguição de descumprimento de preceito fundamental, como típico instrumento do modelo concentrado de controle de constitucionalidade,Asomente pode provocar a impugnação ou questionamento de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal a partir de situações concretas.Badmite a extensão da legitimidade ativa a tantos quantos forem os cidadãos que tiverem seus direitos individuais afetados por ato do Poder Público lesivo a preceito fundamental.Cpode ter os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo restringidos, por razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, desde que atingido o quórum de dois terços do Supremo Tribunal Federal.Dpode ser admitida, ainda que haja outro meio eficaz de sanar a lesividade.Eexige o quórum mínimo de oito Ministros do Supremo Tribunal Federal para deferir pedido de liminar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117966Direito ConstitucionalO princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, estabelece a base para o acesso à justiça formal, g...Questão 457941204120716Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, de acordo com o quanto nela constante, poderá ser emendada mediante proposta, dentre outros,Questão 457941204129807Direito ConstitucionalConsoante o que dispõe a Constituição Federal de 1988, cabe, para fins de registro, a apreciaçãoQuestão 457941204138639Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 estabelece algumas diferenciações de tratamento entre o servidor titular de cargo efetivo e o servidor ocupante de carg...Questão 457941204150901Direito ConstitucionalA Constituição Federal atribui autonomia administrativa e financeira às Defensorias Públicas, o que não afasta, contudo, o controle a cargo do Tribuna...Questão 457941204156046Direito ConstitucionalUm Estado que tenha cinquenta representantes na Câmara dos Deputados deverá eleger para sua Assembleia LegislativaQuestão 457941204156227Direito ConstitucionalConsidere o teor da Súmula Vinculante nº 37, do Supremo Tribunal Federal, publicada em 24/10/2014: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função l...Questão 457941204160699Direito ConstitucionalLei estadual que disponha sobre propaganda comercial seráQuestão 457941204188329Direito ConstitucionalPara composição da Câmara Municipal de um determinado Município do Estado de Sergipe, com 20 mil habitantes, será observado o limite máximo deQuestão 457941204192760Direito ConstitucionalPara o julgamento pelo Plenário de alteração ou cancelamento de enunciado de súmula, o quorum é de