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Considere as seguintes funções:I. Legislar.II. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo.III. Julg...
Durante a tramitação do processo legislativo, é possível aos parlamentares de Assembleia Legislativa a impetração de Mandado de Segurança contra o ato
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A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante