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Nos termos previstos na Lei Complementar nº 97/2010, são princípios institucionais do Ministério Público:
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Sobre a Administração Pública, considere:I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, sendo certo que o direito de ...
Sobre os Municípios:
Em matéria de direitos e garantias fundamentais assinale a alternativa correta.
Em tema de Administração Pública na Constituição Estadual é correto afirmar: