Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204154766Durante a tramitação do processo legislativo, é possível aos parlamentares de Assembleia Legislativa a impetração de Man...1457941204154766Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Mandado de Segurança ConstitucionalDurante a tramitação do processo legislativo, é possível aos parlamentares de Assembleia Legislativa a impetração de Mandado de Segurança contra o atoAdo Presidente da Mesa Diretora que determinar o processamento de projeto de lei que viole manifestamente uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal.Bdo Chefe do Executivo que sancionar projeto de lei aprovado que contenha vício de inconstitucionalidade ou de iniciativa.Cdo plenário da assembleia que aprova projeto de lei que contenha vício de inconstitucionalidade, evitando seu sancionamento.Dda Presidência da Assembleia que autoriza o processamento ou, ao final do procedimento, sanciona projeto de lei com vício de inconstitucionalidade.Edo parlamentar que tiver subscrito projeto de lei com vício de inconstitucionalidade, desde que a Comissão de Constituição e Justiça tenha se manifestado no mesmo sentido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119711Direito ConstitucionalConsidere o seguinte excerto, extraído de voto proferido por Ministro do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de ação direta de inconstituc...Questão 457941204133072Direito ConstitucionalConsidere:I. Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.II. Legislar sobre comércio exterior e interestadual.III. Cui...Questão 457941204134166Direito ConstitucionalConsidere os seguintes itens:I. a soberania.II. a plenitude de defesa.III. o pluralismo político.IV. a inviolabilidade do domicílio.São fundamentos da...Questão 457941204146772Direito ConstitucionalÓrgão de fiscalização das relações de trabalho impôs a certa empresa pública estadual multa pecuniária por descumprimento de normas de proteção à saúd...Questão 457941204151970Direito ConstitucionalDe acordo com a disciplina constitucional atinente às matérias sujeitas à competência legislativa concorrente,Questão 457941204157906Direito ConstitucionalJoana e Fabrícia pretendem fazer parte da composição do Tribunal de Contas da União, sendo que ambas possuem idoneidade moral e reputação ilibada. Joa...Questão 457941204167227Direito ConstitucionalA Câmara dos Deputados mediante requerimento de 181 de seus 513 membros, instala Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI, com vistas a apurar, em dete...Questão 457941204173749Direito ConstitucionalConsidere a hipótese de um Deputado Federal ter proposto projeto de lei para alteração do regime jurídico dos servidores públicos da União. O referido...Questão 457941204180983Direito ConstitucionalÉ direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição socialQuestão 457941204195839Direito ConstitucionalConsiderando a evolução constitucional do Brasil, analise:I. A Constituição do Estado Novo (1937) não contemplava os princípios da legalidade e da ret...