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Compete privativamente à Câmara dos Deputados
As Comissões de Soluções Fundiárias, criadas a partir do julgamento da ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal (proteção de famílias vulneráveis contra a...
Vereador de Município praticou os seguintes atos:I. Cometeu crime doloso contra a vida de Prefeito de Município vizinho, executado na sede da respecti...
O Tribunal de Justiça do EstadoI. pode conhecer de representação para fiscalização abstrata de inconstitucionalidade ajuizada individualmente por Depu...
Projeto de lei de iniciativa de Deputado Estadual, já aprovado pela Assembleia Legislativa, foi encaminhado para sanção do Governador, que, no entanto...
Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza...
Compete à União legislar privativamente, dentre outras matérias, sobre
O exercício de atribuições normativas pelo chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição da República,
O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime
NÃO constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, previsto na Constituição Federal:
Um dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso é brasileiro naturalizado. Conforme previsto na Constituição Federal, a esse servidor...