Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204179767Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a...1457941204179767Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Executivo FederalEmbora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza o Chefe do Poder Executivo Federal a dispor diretamente, mediante decreto, sobreAanistia ou remissão de tributos.Bregime disciplinar dos militares.Corganização e funcionamento da administração federal, desde que eventual aumento de despesa decorrente da criação de cargos ou órgãos esteja contemplada na lei de diretrizes orçamentárias.Drequisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.Eextinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107016Direito ConstitucionalIsabela, brasileira nata, 20 anos de idade, analfabeta, confeteira, pretende se candidatar a Vereadora nas próximas eleições que ocorrerão em 2028. Ca...Questão 457941204112796Direito ConstitucionalPartido político com representação no Congresso Nacional propõe ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de l...Questão 457941204131583Direito ConstitucionalSuponha-se que seja feita uma proposta de Emenda à Constituição Federal, pelo Presidente da República, a fim de excluir a possibilidade de impetração ...Questão 457941204142446Direito ConstitucionalÀ luz das regras de processo legislativo atinentes à forma de alteração do texto constitucional vigente, aQuestão 457941204159726Direito ConstitucionalConsideradas apenas as condições de elegibilidade relativas a nacionalidade e idade estabelecidas na Constituição da República, um brasileiro naturali...Questão 457941204163213Direito ConstitucionalThomas Paine afirmou "A vaidade e a presunção de governar para além do túmulo é a mais ridícula e insolente das tiranias". Partindo-se das premissas d...Questão 457941204184427Direito ConstitucionalCompete à União legislar privativamente, dentre outras matérias, sobreQuestão 457941204188582Direito ConstitucionalDentre as competências privativas do Presidente da República, NÃO pode ser delegada a atribuição deQuestão 457941204190759Direito ConstitucionalNo que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária é certo que, o auditor, quando em substituição a Ministro do Tribunal de Contas, t...Questão 457941204200777Direito ConstitucionalCom relação à organização do Estado, é correto afirmar que: