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Dentre as competências privativas do Presidente da República, NÃO pode ser delegada a atribuição de
Considere a hipótese em que a Corte Constitucional identifica tensão entre norma constitucional interna e obrigação prevista em tratado internacional ...
O Prefeito de determinado Município pretende editar Decreto estabelecendo que, no ato da matrícula de criança, em estabelecimentos da rede pública mun...
Alegando a necessidade de reduzir custos, o Presidente da República promove a extinção de 10.000 funções e cargos públicos da Administração direta fed...
Prefeito e Vereador de determinado Município participaram de congresso nacional sobre reforma política realizado em Município vizinho, no qual manifes...
Em seguida ao falecimento do Presidente do Senado Federal, assume as funções de Presidente do Congresso Nacional:
Considere as seguintes afirmações acerca da disciplina constitucional das funções essenciais à Justiça:I. São funções essenciais à Justiça aquelas exe...
No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, considere:I. São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, o direito de pe...
Após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá competência para aprovar súmula que, a partir de sua publicação na Imprensa Oficial, terá ...
Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os requisitos presentes nos itens abaixo:I. mais de trint...
A respeito da discussão e da votação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, é correto afirmar: