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A pena restritiva de direitos
No que concerne aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que
A Auditora Fiscal Maria, no exercício da função, exigiu de empresa contribuinte o pagamento imediato de imposto incidente sobre circulação de mercador...
No dia 23 de abril de 2013, Jailson, aproveitando que sua esposa havia saído de casa para fazer compras, decidiu ir até o quarto de sua enteada Jéssic...
De acordo com o que estabelece o Código Penal,
A conduta de quem exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão del...
Com relação ao ilícito de dano, tipificado no artigo 163 do Código Penal,
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No concurso de pessoas,
Os crimes que encerram dois ou mais tipos em uma única descrição legal denominam-se crimes