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Na execução das penas restritivas de direitos, é correto afirmar:
Em relação aos direitos e deveres previstos da Lei de Execução Penal,
Considerando o crime de tortura, é correto afirmar que
São direitos do preso expressamente previstos na Lei de Execução Penal
É certo que um crime pode ser praticado por uma ou mais pessoas. Quando isso acontece, está-se diante da hipótese de concurso de pessoas, também conhe...
M.S, menor de 12 anos, apoderou-se da arma de fogo calibre 38 que estava em sua residência, de propriedade da Guarda Civil Metropolitana do Município ...
Sobre os crimes de perigo comum previstos no Código Penal, é correto afirmar:
O agente enviou para mulher casada cópias de fotografias dela nua, tiradas em encontro amoroso que haviam mantido. Exigiu dela o pagamento de importân...
Em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 10.826/2003, são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, répli...
Reginaldus, funcionário público, forneceu a Petrus a relação dos nomes e da qualificação de pessoas constantes do banco de dados da Administração públ...
A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar que