Início/Questões/Legislação das Procuradorias Estaduais (PGEs)/Questão 457941204151283A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins − Lei Complementar nº 20/1999 − dispõe sobre as competências...1457941204151283Ano: 2018Banca: FCCOrganização: PGE-TODisciplina: Legislação das Procuradorias Estaduais (PGEs)Temas: Lei Complementar nº 20/1999 - Estrutura e Operação da Procuradoria-Geral do Estado do TocantinsA Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins − Lei Complementar nº 20/1999 − dispõe sobre as competências do Conselho dos Procuradores. Considerando o rol ali estabelecido, NÃO é competência legal do Conselho dos ProcuradoresAmanifestar-se, em caráter preliminar, sobre a confirmação dos Procuradores do Estado em estágio probatório.Baferir, por avaliação e para efeito de promoção, o desempenho dos Procuradores, fixando critérios objetivos para este fim.Capreciar e julgar, em grau de recurso, pedidos de reconsideração em face de decisões tomadas pelo Procurador-Geral, pertinentes a direitos, vantagens e prerrogativas da carreira de Procurador do Estado.Dopinar, se solicitado pelo Presidente, sobre alterações na estrutura da Procuradoria-Geral e respectivas competências.Eopinar sobre a criação, a transformação, a ampliação, a fusão e a extinção de unidades administrativas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119801Legislação das Procuradorias Estaduais (PGEs)A propósito do Colégio de Procuradores, a Lei Complementar nº 111/2002 estatui que compete ao órgãoQuestão 457941204124034Legislação das Procuradorias Estaduais (PGEs)O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) ampliou a possibilidade de celebração dos chamados "negócios jurídicos processuais", ao prever, e...Questão 457941204124084Legislação das Procuradorias Estaduais (PGEs)O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de realização de negócios jurídicos processuais atípicos, que podem versar sobre aspectos procediment...Questão 457941204133342Legislação das Procuradorias Estaduais (PGEs)De acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM), a representação judicial de autarquias e fundações instituídas e ma...Questão 457941204133620Legislação das Procuradorias Estaduais (PGEs)Acerca da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, a Lei Orgânica da PGE (Lei nº 1.639, de 30 de dezembro de 1983), estatui que o Cor...Questão 457941204135239Legislação das Procuradorias Estaduais (PGEs)Considere as seguintes situações à luz da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (Lei Complementar estadual nº 58, de 2006):I. a desist...Questão 457941204176959Legislação das Procuradorias Estaduais (PGEs)É função institucional da Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Constituição paulista,Questão 457941204179992Legislação das Procuradorias Estaduais (PGEs)O Conselho da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo é órgãoQuestão 457941204195624Legislação das Procuradorias Estaduais (PGEs)Segundo a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, ao Procurador do Estado