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O Conselho da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo é órgão
A propósito do Colégio de Procuradores, a Lei Complementar nº 111/2002 estatui que compete ao órgão
O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) ampliou a possibilidade de celebração dos chamados "negócios jurídicos processuais", ao prever, e...
O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de realização de negócios jurídicos processuais atípicos, que podem versar sobre aspectos procediment...
De acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM), a representação judicial de autarquias e fundações instituídas e ma...
Acerca da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, a Lei Orgânica da PGE (Lei nº 1.639, de 30 de dezembro de 1983), estatui que o Cor...
Considere as seguintes situações à luz da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (Lei Complementar estadual nº 58, de 2006):I. a desist...
A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins − Lei Complementar nº 20/1999 − dispõe sobre as competências do Conselho dos Procuradores....
É função institucional da Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Constituição paulista,
Segundo a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, ao Procurador do Estado