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Uma das fases da despesa pública é o empenhamento, regulado pela Lei nº 4.320/1964, que estabelece que
Considere as transações ocorridas no mês de setembro de 2017 em uma determinada entidade pública estadual: − Empenho de despesa referente à aquisição ...
A respeito da dívida e do endividamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que
A Lei Complementar nº 101/2000, no que se refere ao controle da despesa com pessoal, estabelece que
O anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual para a continuida...
Todas as receitas e despesas orçamentárias de uma autarquia de ensino estadual devem ser, respectivamente, previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anu...
Considere os seguintes atos administrativos:I. O TRE/SE planejou a compra de computadores.II. Após obedecidos os tramites legais, foi definido o forne...
Conforme estabelece a Lei nº 4.320/1964, é uma receita corrente:
Com relação às características do Orçamento Público de acordo com a Constituição Federal, considere as afirmativas abaixo:I. A Lei Orçamentária Anual ...
Por força do disposto na Constituição Federal, a lei orçamentária anual
O Orçamento Público deve observar determinados princípios para que possa assegurar o cumprimento do fim a que se propõe. São princípios orçamentários