Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204153516Em um convênio firmado entre entes integrantes da Administração direta e indireta da mesma esfera, para instalação de um...1457941204153516Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Consórcios PúblicosEm um convênio firmado entre entes integrantes da Administração direta e indireta da mesma esfera, para instalação de um centro de treinamento esportivo para menores carentes,Adevem ser estabelecidas as atribuições das partes e os valores que serão desembolsados para execução das mesmas, com eventuais repasses de verbas, vedada remuneração entre os convenentes e sujeito o instrumento e seus subscritores à fiscalização do Tribunal de Contas.Bpode ser estabelecida remuneração moderada, para suprir as despesas que o ente responsável pela execução das tarefas terá com as obras e a manutenção, não sendo sindicável pelo Tribunal de Contas em razão de não se tratar de contrato administrativo.Csomente cabe fiscalização do Tribunal de Contas no caso de haver remuneração entre os convenentes, sem prejuízo dos repasses de verba para custeio das despesas, mantida, sob todos os aspectos, a verificação do Poder Judiciário.Dhá irregularidade, tendo em vista que o convênio se presta a ajuste de vontades convergentes, mas não admite o estabelecimento de atribuições materiais para as partes que envolvam efetivo desembolso por estas em função de contratações paralelas.Ea licitação de eventuais obras deve ser feita pela Administração direta central, vedado que o seja pelos entes da Administração indireta, em razão da maior higidez financeira e como forma de garantir o cumprimento do plano de trabalho anexo ao instrumento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110528Direito AdministrativoJosé, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, removeu o servidor público Mateus por ausência de trabalho suficiente no loc...Questão 457941204113290Direito AdministrativoA revogação do ato administrativoQuestão 457941204114296Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/1993 estabelece quais são as condições que podem ser exigidas para fins de comprovação da qualificação jurídica, técnica, econômico-fin...Questão 457941204114447Direito AdministrativoUm edital de licitação para contratação de obras de construção de duas unidades escolares federais no mesmo terreno apresentou, dentre os requisitos p...Questão 457941204119891Direito AdministrativoEm edital de licitação relativo à contratação de obra pública, a Administração exigiu que os licitantes apresentassem, na fase de habilitação, após o ...Questão 457941204144394Direito AdministrativoO princípio da publicidade na Administração pública se refere àQuestão 457941204160610Direito AdministrativoBenjamin é um professor francês que veio ao Brasil ministrar algumas palestras como convidado na Universidade Federal de determinado Estado da Federaç...Questão 457941204175481Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: ato administrativo praticado com vício de incompetência relativo à pessoa jurídica. Exemplo: a competência p...Questão 457941204180070Direito AdministrativoO Governo do Estado do Ceará pretende realizar licitação para a execução de obras e serviços no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). No e...Questão 457941204190778Direito AdministrativoA Lei no 8.112/90 estabelece que, dentre outras hipóteses, a vacância do cargo público decorrerá de