Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204153780Simone, servidora pública estável, demitida do cargo de perita médica do Estado do Amapá, teve por sentença judicial tra...1457941204153780Ano: 2017Banca: FCCOrganização: POLITEC-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Polícia Técnico-Científica - Lei nº 1.468/2010Simone, servidora pública estável, demitida do cargo de perita médica do Estado do Amapá, teve por sentença judicial transitada em julgado a invalidação de sua demissão. Nesse Caso, segundo a Lei Estadual nº 1.468/2010, Simone,Aserá reintegrada em igual cargo ou semelhante na hipótese de seu antigo cargo estar ocupado, sendo vedada a recondução de servidor nesta hipótese, independentemente se estável ou não.Bserá reintegrada e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem com direito a indenização, aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade com remuneração relativa ao último salário recebido.Cserá reintegrada e o eventual ocupante da vaga, estável ou não, será reconduzido ao cargo de origem com direito a indenização, aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.Dserá reintegrada e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.Enão será reintegrada por absoluta vedação legal, devendo receber indenização pelos prejuízos sofridos, bem como posta em disponibilidade com remuneração referente aos vencimentos do seu cargo na data do transito em julgado da sentença de invalidação da demissão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112745Legislação EstadualOs estabelecimentos de contribuinte do ICMS são obrigados à escrituração fiscal. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.7...Questão 457941204113012Legislação EstadualExistem situações em que o valor do ICMS creditado deve ser estornado, em decorrência de evento superveniente. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS,...Questão 457941204127375Legislação EstadualNos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá (Lei Estadual nº 0066/19...Questão 457941204140893Legislação EstadualDe acordo com a Lei estadual nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o IPVA, são responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do Imposto...Questão 457941204151049Legislação EstadualConsidere as seguintes hipóteses de afastamento de servidor público, previstas na Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Es...Questão 457941204151716Legislação EstadualConsidere os seguintes itens:I. pontualidade.II. capacidade de iniciativa.III. responsabilidade.IV. regularidade.V. urbanidade.Segundo dispõe a Lei nº...Questão 457941204157798Legislação EstadualPor definição, a pessoa que pode ser atendida pela Defensoria Pública é determinada por sua renda familiar. A competência para fixação do valor que se...Questão 457941204176980Legislação EstadualO ICMS é um imposto que tem como uma de suas características a não cumulatividade. Desta forma, e respeitando certas regras e condições, o valor do im...Questão 457941204189286Legislação EstadualAs alíquotas do IPVA do Estado de Mato Grosso, de acordo com a Lei Estadual nº 7.301/2000, podem ser classificadas comoQuestão 457941204200958Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), a reintegração é