///
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, a Lei no 8.112/90 estabelece que
Nos termos preconizados pela Lei Estadual nº 10.294/1999, a qualidade do serviço público é pautada, dentre outros, pelo princípio da efetividade da ge...
A ampliação de um modal de transporte por determinado ente público implicará a necessidade de desapropriação de áreas ao longo da extensão do trajeto....
Foi instaurado processo administrativo para apuração de ato de improbidade cometido no curso de um procedimento de licitação. Durante a tramitação do ...
A Administração pública segue regras e princípios no exercício de suas funções executivas. Referidos princípios
A remuneração por subsídio, conforme disposto no artigo 3º da Lei nº 18.975/2010,
Os atos administrativos
A mutabilidade do contrato administrativo é
A nomeação de irmão de Secretário de Estado para exercer cargo de confiança de assessoria na Secretaria de que este é titular
O Estado pretende instaurar, concomitantemente, diferentes processos licitatórios para a construção de diversas penitenciárias e, considerando o peque...
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, especificamente no tocante à ...