Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204153916A Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), no que se refere à lesão ao patrimônio público, estabelece regras...1457941204153916Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), no que se refere à lesão ao patrimônio público, estabelece regras que alcançamAatos de agentes públicos contra empresas incorporadas ao patrimônio público, mas não entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual.Bagentes públicos transitórios, mas não aqueles sem remuneração.Cações dolosas, mas não culposas.Dagente público, mas não terceiro beneficiário que não seja servidor público.Eo agente público causador do dano, mas não a herança recebida deste pelo seu sucessor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112694Direito AdministrativoA Prefeitura de Teresina decidiu adquirir papel toalha sem, no entanto, conhecer a quantidade exata necessária para o consumo. A solução encontrada fo...Questão 457941204119112Direito AdministrativoMaurílio, preposto da empresa Transportadora “XXYY”, trabalhava como motorista e realizava uma viagem conduzindo um ônibus rodoviário de transporte in...Questão 457941204132872Direito AdministrativoUma empresa estatal de determinado estado da federação instaurou procedimento de licitação para aquisição de bens e equipamentos de informática em sub...Questão 457941204137151Direito AdministrativoA Lei Federal nº 9.784/1999 - Lei do Processo Administrativo - impõe como critério a ser observado na atuação nos processos administrativos a vedação ...Questão 457941204150135Direito AdministrativoDeterminada pessoa política pretende descentralizar as atividades de fiscalização do cumprimento das normas sanitárias pelos estabelecimentos do setor...Questão 457941204155814Direito AdministrativoA Administração pública submete-se à norma que exige licitação pública para as contratações e aquisições de bens e serviços, bem como para alienações ...Questão 457941204156158Direito AdministrativoViviane, servidora pública federal, é chefe de determinada repartição pública e, pela conduta de ter concedido benefício administrativo sem observar a...Questão 457941204174236Direito AdministrativoSandro foi aprovado em concurso público e, como requisito para a posse, foi exigida a apresentação de certidão de antecedentes criminais. Ocorre que r...Questão 457941204183064Direito AdministrativoAs fundações de direito público, também denominadas autarquias fundacionais, são instituídas por meio de lei específica eQuestão 457941204197369Direito AdministrativoSobre o direito de petição, considere:I. O pedido de reconsideração deve ser decidido em trinta dias, contados do seu registro no protocolo, importand...