Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204154061A Lei nº 66/1993, que estabelece o regramento acerca das licenças que os Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarq...1457941204154061Ano: 2017Banca: FCCOrganização: PC-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá - Lei nº 66/1993A Lei nº 66/1993, que estabelece o regramento acerca das licenças que os Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, dispõe queAo servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 meses.Bé vedado o exercício de atividade remunerada pelo servidor em licença por motivo de doença em pessoa da família durante o período da licença.Ca licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for deslocado para outra localidade deve ser renovada anualmente.Da licença para o serviço militar será obrigatoriamente sem vencimento do cargo, uma vez que receberá importância na qualidade de incorporado.Ea licença do servidor para atividade política será remunerada durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária como candidato a cargo eletivo, e a véspera de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118530Legislação EstadualO Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto (SP) 45.490, de 30 de novembro de 2000, no Título que trata da retenção antecipada, da suspensão, do d...Questão 457941204143508Legislação EstadualRenato, primo de Paulo, é Julgador de Processos Fiscais. Ele é acionista da empresa “Olé Materiais Esportivos S/A”, da qual Marcos, filho de Paulo, ta...Questão 457941204145080Legislação EstadualA Câmara Legislativa recebeu quatro projetos de lei que tratam do orçamento anual, na seguinte ordem: Primeiro: de iniciativa de um cidadão.Segundo: d...Questão 457941204153490Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, o servidor, em regra, NÃO poderá permanecer em licença por prazo superior a vinte e quatro m...Questão 457941204156871Legislação EstadualConforme a Lei estadual nº 7.799/2002, a fase litigiosa do Processo Administrativo Tributário tem inícioQuestão 457941204156874Legislação EstadualConforme a Lei estadual nº 7.765/2002, compete à segunda instância do TARF julgarQuestão 457941204176979Legislação EstadualA empresa Casas Cearenses possui estabelecimentos localizados em SP e em outros Estados brasileiros e vende mercadorias no atacado e no varejo em loja...Questão 457941204188140Legislação EstadualA responsabilidade pela aplicação das técnicas de gestão na Administração Pública Estadual ficará a cargo dos Secretários de Estado quantoQuestão 457941205283269Legislação EstadualNo que se refere ao benefício do salário família, a Lei Complementar nº 4/1990 estabelece queQuestão 457941205283611Legislação EstadualSegundo a Lei Complementar Estadual nº 9.230/1991, ao Corregedor-Geral compete, dentre outras atribuições,