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No que se refere ao processo administrativo disciplinar, a Lei nº 8.112/90 estabelece que
São princípios expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, para orientar a atuação da Administração Pública no exercício de suas funções:
De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990,
O processo administrativo regido pela Lei federal nº 9.784/1999
Determinado município realizou licitação para firmar ata de registro de preços para futuras contratações de material de escritório por seus diversos ó...
As agências reguladoras são caracterizadas pela independência de sua atuação, garantindo que a prestação dos serviços regulados atendam o interesse pú...
A Administração pública, para atender necessidade específica de museu administrado pela Secretaria da Cultura, precisa contratar determinado pintor mo...
Estabelece o regime jurídico aplicável aos bens públicos:
No que tange ao regime das concessões de serviços públicos estabelecido na Lei nº 8.987/95, é correto afirmar:
Considere que em um procedimento licitatório na modalidade pregão, instaurado para a aquisição de material hospitalar, encerrada a fase competitiva e ...
Em determinada licitação promovida pela União Federal, o citado ente licitante, findo o procedimento licitatório, decidiu, imotivadamente, não adjudic...