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Considere:I. No âmbito do Ministério da Defesa, a função de pregoeiro deve ser desempenhada por militar, sob pena de ser decretada a nulidade do certa...
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O ato administrativo é dotado de determinados atributos, entre os quais se insere a tipicidade,
Considere que tenha tramitado regularmente um processo disciplinar contra determinado servidor público titular de cargo efetivo a fim de apurar sua re...
A imperatividade consiste em um dos atributos do ato administrativo que
Carlos Eduardo, servidor público estadual e chefe de determinada repartição pública, adoeceu e, em razão de tal fato, ficou impossibilitado de compare...
Entre os poderes atribuídos à Administração pública insere-se o denominado poder disciplinar, que corresponde ao poder de
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação
Nos contratos administrativos,
Marcelo, nomeado para o cargo de analista judiciário – especialidade engenharia civil, encontra-se em estágio probatório. Nesse caso, dentre outras si...