Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204154632Considerando as vertentes do poder de polícia, que o divide em quatro ciclos, e a atuação das concessionárias de serviço...1457941204154632Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaConsiderando as vertentes do poder de polícia, que o divide em quatro ciclos, e a atuação das concessionárias de serviços públicos, estasAnão podem exercer poder de polícia, porque lhes é vedado exercer os quatro ciclos de polícia, em especial o de fiscalização.Bexercem somente o poder de fiscalização e o de sanção, desde que o poder de polícia lhes tenha sido expressamente delegado no edital de licitação e contrato de concessão assinado.Cnão abrange o exercício de poder de polícia, salvo o ciclo de ordem, ou normativo, que lhe pode ser delegado pela agência reguladora, caso se trate de setor regulado.Dpodem exercer os ciclos de consentimento e fiscalização do poder de polícia, nos termos e limites do que tiver sido previsto no contrato de concessão e atos normativos autorizadores da delegação.Epodem exercer os quatro ciclos de polícia, inclusive o normativo, tendo em vista que a delegação da exploração do serviço público enseja a outorga de todos os poderes inerentes ao poder concedente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108318Direito AdministrativoQuando um agente público comete ato de improbidade, sabe-se queQuestão 457941204108832Direito AdministrativoConsidere que, em um período de chuvas intensas, tenha ocorrido o transbordamento de um rio situado no perímetro urbano de determinada cidade. Os mora...Questão 457941204119114Direito AdministrativoNos termos preconizados pelo Decreto Estadual nº 24.675/1986, em caso de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento a situação que pos...Questão 457941204122230Direito AdministrativoConforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, a modalidade licitatóriaQuestão 457941204158244Direito AdministrativoFinda uma licitação para contratação de serviço de vigilância, pendente apenas a adjudicação do objeto ao vencedor, pretende a empresa exigir da Admin...Questão 457941204166576Direito AdministrativoO Governo do Maranhão pretende contratar associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade para a prestaç...Questão 457941204175324Direito AdministrativoBento, servidor público, responsável pela condução de determinado processo administrativo, ao constatar a identidade da parte interessada no processo,...Questão 457941204187214Direito AdministrativoNo que diz respeito ao poder disciplinar, a apuração regular de infração disciplinar e a motivação da punição disciplinar são, respectivamente,Questão 457941204193592Direito AdministrativoNa organização administrativa da União, a defesa sanitária animal e vegetal é competência do MinistérioQuestão 457941204193792Direito AdministrativoNo que diz respeito ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, previsto na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar: