Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204155059No que concerne ao exercício do direito de petição, previsto na Lei Estadual nº 10.177/1998, é correto afirmar que1457941204155059Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Processo Administrativo EstadualNo que concerne ao exercício do direito de petição, previsto na Lei Estadual nº 10.177/1998, é correto afirmar queAas entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas por seus estatutos ou por ato especial, poderão exercer regularmente tal direito.Bpara o exercício do direito de petição, é necessário o pagamento de taxa, expressamente prevista na referida lei.Ca Administração poderá, em determinadas hipóteses previstas na referida lei, recusar-se a protocolar a petição.Dos sindicatos poderão exercer o direito de petição, em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus membros.Eo direito de petição não poderá ser exercido por pessoa jurídica, mas apenas por pessoa física e pressupõe tão somente ilegalidade ou abuso de poder.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204128365Legislação EstadualO diferimento, para fins de tributação pelo ICMS, conforme estabelece a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,Questão 457941204129806Legislação EstadualDe acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Goiás sobre a organização administrativa,Questão 457941204136816Legislação EstadualApós ter sido nomeado para cargo efetivo regido pela Lei nº 10.261, de 1968, André foi empossado e deveria entrar em exercício na data de 5 de agosto ...Questão 457941204140892Legislação EstadualDe acordo com a Lei estadual nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, o ITD, em 2018, incidiu a favor do Estado da Bahia, e pôde ser lançado e cobrado por ...Questão 457941204150182Legislação EstadualA espécie documental mencionada no caput é ato normativoQuestão 457941204150646Legislação EstadualDe acordo com a Portaria da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão − AGED nº 681, de 4 de setembro de 2017, considere:I. Determina que má...Questão 457941204154345Legislação EstadualAcerca da base de cálculo das contribuições do Estado, das suas autarquias e fundações públicas, para os fundos criados pela Lei Complementar nº 28/20...Questão 457941204158504Legislação EstadualConsidere as situações abaixo à luz da Constituição do Estado de Sergipe.I. Introdução de alterações no estatuto dos servidores públicos estaduais.II....Questão 457941204195060Legislação EstadualDentre as competências da Secretaria da Fazenda incluem-seQuestão 457941205284076Legislação EstadualDeterminada Secretaria do Governo do Distrito Federal recebe pedidos de cidadãos residentes em Brasília de obtenção de acesso a informações sobre a fi...