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No que se refere aos crimes contra a Administração pública, é INCORRETO afirmar:
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que versa sobre o abuso de autoridade, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de neces...
Ficou comprovado que houve assassinato, pela única razão de menosprezo à condição de mulher, praticado por Samuel contra sua vizinha Maria de Fátima, ...
Josias, funcionário do Tribunal, deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, mesmo tendo compet...
Leonardo encontra uma cédula de R$ 50,00 sob a poltrona da sala da casa de seu amigo Fausto, lugar que habitualmente frequenta e, sem que o dono da ca...
Maurício, funcionário do gabinete do Vereador Tício em um determinado município paulista, ocupante de cargo em comissão, recebe a quantia em dinheiro ...
Verônica, funcionária da Defensoria Pública do Estado que tem a posse de um telefone celular de propriedade da Defensoria Pública, pelo qual é respons...
Considere as seguintes condutas:I. Facilitar a revelação de fato que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo.II. Solicitar vant...
NÃO constitui crime praticado por particular contra a Administração em geral
No crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal)
A respeito do crime de falsificação de documento público, é correto afirmar: