Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204156363A legislação previdenciária, ao dispor sobre a aposentadoria de servidores públicos civis titulares de cargos públicos e...1457941204156363Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Seguridade SocialA legislação previdenciária, ao dispor sobre a aposentadoria de servidores públicos civis titulares de cargos públicos efetivos, deve observar, dentre outras normas constitucionais, aquela segundo a qualAa aposentadoria por invalidez permanente dar-se-á com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.Bo servidor não poderá aposentar-se com idade inferior a sessenta e cinco anos, se homem, e sessenta anos, se mulher, salvo no caso de aposentadoria por invalidez.Cé vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência oficial, ainda que sejam decorrentes de cargos públicos acumuláveis na forma da Constituição.Do servidor deve ser compulsoriamente aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.Eos proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, nos casos previstos em lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109109Direito ConstitucionalConsidere que o Presidente da República pretenda adotar as seguintes medidas:I. Extinção de cargos públicos federais vagos em decorrência do falecimen...Questão 457941204120235Direito ConstitucionalA Emenda Constitucional 45/2004 instituiu o sistema de súmulas vinculantes pelo qual o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, m...Questão 457941204123538Direito ConstitucionalSuponha que determinada Constituição estadual estabeleça que, dentre outras hipóteses, o Estado intervirá nos Municípios quando deixar de ser paga, se...Questão 457941204131579Direito ConstitucionalJoão, cidadão brasileiro, encontra-se em pleno gozo de seus direitos políticos. Porém, sua irmã Maria, brasileira, não é eleitora e, não estando em pl...Questão 457941204133479Direito ConstitucionalProposta de emenda à Constituição do Estado do Amazonas, de iniciativa popular, visa a tornar de execução obrigatória as leis orçamentárias anuais, a ...Questão 457941204149616Direito ConstitucionalÀ luz do que dispõe a Constituição Federal quanto ao regime de precatórios judiciais,Questão 457941204151274Direito ConstitucionalCustódio Bocaiúva é Chefe de Gabinete de uma Secretaria de determinado Estado. Certo dia, em vista da ausência do Secretário Estadual, que saíra para ...Questão 457941204156044Direito ConstitucionalDentre os candidatos que pretendem disputar a eleição para Governador estão um prefeito municipal no exercício de seu segundo mandato consecutivo e um...Questão 457941204194196Direito ConstitucionalO Conselho Nacional do Ministério Público, órgão constitucional criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004,Questão 457941205283565Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é