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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativamente ao Presidente da República
O Estado do Ceará e o Município de Fortaleza legislaram sobre a proibição da venda de canudos plásticos em estabelecimentos comerciais e congêneres, p...
Considere as seguintes situações:I. cargo de professor do ensino fundamental da rede pública de ensino de determinado Município;II. cargo de professor...
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias
Nos termos preconizados pela Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
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Referente à modificação formal da Constituição, é correto afirmar:
Karen, brasileira nata, trabalha como modelo e reside na cidade de Milão, na Itália. Lá conhece o italiano Stefano, com quem tem um filho, Luigi, nasc...
É certo que a Corte Especial, constituída de dezoito desembargadores federais e presidida pelo presidente do Tribunal, terá
Quanto à matéria de incompatibilidades dos Deputados e Senadores analise:I. Não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladore...