Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204164765Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias1457941204164765Ano: 2014Banca: FCCOrganização: DPE-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoSegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que as medidas provisóriasAnão podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, uma vez que não possuem a natureza jurídica de lei.Bpodem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais, mas não em relação aos seus aspectos materiais e aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição, os quais se submetem à discricionariedade do Presidente da República.Cpodem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais e materiais, mas não em relação aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição, os quais se submetem à discricionariedade do Presidente da República.Dpodem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais e materiais, bem como, excepcionalmente, em relação aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição.Epodem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade somente depois de convertidas em lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114248Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal,Questão 457941204131730Direito ConstitucionalA autonomia funcional e administrativa da Defensoria PúblicaQuestão 457941204133498Direito ConstitucionalEsculápio Eugênio, formado em medicina, ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado X, ocupando o cargo de Oficial-Médico e exercendo suas ativ...Questão 457941204136561Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, os princípios da Administração pública daQuestão 457941204142639Direito ConstitucionalÀ luz da Constituição Federal, o Ministério Público tem como função institucional, dentre outras,Questão 457941204144843Direito ConstitucionalConsidere o seguinte excerto de ementa de acórdão do Supremo Tribunal:(...) a Lei Fundamental proclamou o repúdio ...... como um dos princípios essenc...Questão 457941204152040Direito ConstitucionalSerá compatível com a disciplina constitucional do direito de propriedadeQuestão 457941204152094Direito ConstitucionalGilson e André pretendem se tornar Procurador-Geral da República. Gilson é membro do Ministério Público Federal e tem 34 anos e Antônio é membro do Mi...Questão 457941204169827Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, os secretários municipais serão remunerados conforme dispuser lei de iniciativaQuestão 457941204172703Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações hipotéticas: Regiane é Governadora do Estado de Rondônia e Fabrício é prefeito da cidade de São João da Baliza. Regia...